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15/07/2014 - 19:22
Outros Assuntos Municipais - Goiânia
Lei 9.436 de Goiânia determinou que o comércio não poderá exigir valor mínimo para compras com cartão
A Lei 9.436, de 14-07-2014 (DO-Goiânia de 14-07-2014) determinou que os estabelecimentos comerciais não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão. O estabelecimento que descumprir a referida Lei será advertido e, em caso de reincidência, terá o seu Alvará de Funcionamento cassado.
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