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15/07/2014 - 20:33

ICMS - PE

Decreto 40.888 de Pernambuco alterou a sistemática crédito presumido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação



O Decreto 40.888, de 14-07-2014 (DO-PE de 15-07-2014) alterou o crédito presumido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Esta modificação no Decreto 39.786, de 3-9-2013, dispõe sobre a apresentação de novos projetos relativamente ao serviço móvel pessoal - SMP.




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