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16/07/2014 - 20:43

ICMS - MG

Portaria 135 SRE de Minas Gerais alterou norma que estabelece valores mínimos para base de cálculo do ICMS


A Portaria 135 SRE, de 15-07-2014 (DO-MG 16-07-2014) alterou a Portaria 93 SRE, de 5-7-2011, ficando estabelecido que relativamente  à vaca com cria, adota-se o valor mínimo de R$1.500,00 nas operações internas e interestaduais entre produtores.




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