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Portaria 999 ST do Rio de Janeiro alterou o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS

A Portaria 999 ST, de 15-07-2014 (DO-RJ de 16-07-2014) alterou o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS, passando a vigorar com a redação prevista no Anexo deste Ato, o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001, com efeitos desde 1-6-2014.