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Aprovadas normas para elaboração e entrega de relatórios por empresa beneficiária do PATVD

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, através da Portaria 714, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 17-7, aprova as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos para fins de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), nos termos do Decreto 6.234/2007, referentes ao ano-base de 2013 e demais anos-base subsequentes.