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17/07/2014 - 09:23
Incentivos Fiscais
Estabelecida norma para envio e análise de formulários sobre inovação tecnológica
A Portaria 715/2014, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, publicada no Diário Oficial de hoje, 15-7, estabelece procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D), a serem enviados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais para atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, previstos na Lei 11.196/2005 e no Decreto 5.798/2006.
O FORMP&D ficará disponível para preenchimento no sítio eletrônico (www.mcti.gov.br/formp) até as 23h59m do dia 31 de julho de cada ano.
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