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21/07/2014 - 09:41
Parcelamento
Procuradoria disciplina o parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais
A Procuradoria-Geral Federal, por meio da Portaria 563 PGF/2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-7, disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento à vista dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, exceto com o Cade e o Inmetro, vencidos até 31-12-2013, na forma da Lei 12.249/2010 e alterações da Lei 12.996/2014 e Medida Provisória 651/2014, regulamentados pela Portaria 247 AGU/2014.
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