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Capítulo da CLT que trata de recursos na Justiça do Trabalho é alterado

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22-7, a Lei 13.015, de 21-7-2014, que entra em vigor após 60 dias contados da publicação e altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Foram alterados os artigos 894, 896, 897-A e 899 e acrescidos os artigos 896-B e 896-C da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 (Portal COAD).