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Decreto 3.619-R do Espírito Santo alterou normas no âmbito do Fundap

O Decreto 3.619-R, de 21-07-2014 (DO-ES de 22-07-2014) alterou normas no âmbito do Fundap - Fundo para  Desenvolvimento das Atividades Portuárias. A opção referida no inciso III do  caput do Decreto nº 3174-R, de 14 de dezembro de 2012, poderá ser exercida até 30 de junho de 2015, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.