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Leis Complementares 296, 297 e 298 alteram a legislação do Município de Palmas

As Leis Complementares abaixo relacionas, todas publicadas no DO-Palmas de 21-07-2014, alteram a legislação municipal como segue:
Lei Complementar 296, de 3-7-2014 alterou normas relativas ao IPTU - Estas modificações na legislação dispõem sobre o descumprimento das condições, das etapas e dos prazos previstos para parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
Lei Complementar 297, de 3-7-2014 alterou o Código Tributário - Foi modificada a tabela 5 do Anexo IV da Lei Complementar 285, de 13-10-2013, com efeitos desde 1-1-2014;
Lei Complementar 298, de 3-7-2014 institui o Habite-se Social de Moradia Popular - Este instrumento é destinado a isentar, para regularização, das taxas de Habite-se, ISS, e Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o proprietário ou beneficiário de programa habitacional que se enquadrar dentro da faixa de baixa renda.