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Decreto 46.652 de Minas Gerais dispôs sobre transferência ou utilização de crédito acumulado

O Decreto 46.652, de 23-07-2014 (DO-MG de 24-07-2014) altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002, estabelecendo procedimentos e condições para a transferência de crédito por estabelecimento abatedor ou criador de aves ou de suínos, bem como permite aos estabelecimentos abatedores o uso do crédito acumulado para, dentre outros, adiquirir bens especificados para integrar o ativo imobilizado.