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24/07/2014 - 21:16
ICMS - RJ
RJ: Resolução Conjunta 176 SEFAZ/PGE estabeleceu procedimentos relativos ao parcelamento de débitos
A Resolução Conjunta 176 SEFAZ/PGE, de 17-07-2014 (DO-RJ de 24-07-2014) disciplinou as disposições previstas no Decreto 44.780, de 7-5-2014, relativamente ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos do imposto inscritos ou não em dívida ativa, com data de vencimento original até 31-12-2013.
O pedido de adesão ao programa especial de pagamento de débitos deve ser apresentado de 1-8 a 30-9-2014.
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