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25/07/2014 - 14:16

ICMS-MT

Portaria 165 SEFAZ do Mato Grosso alterou os procedimentos para compensação ou restituição de débitos



A Portaria 165 SEFAZ, de 10-07-2014 (DO-MT de 24-07-2014) alterou os procedimentos para compensação ou restituição de débitos. Estas modificações na Portaria 59 SEFAZ, de 7-4-2014, acrescentam anotações ao final dos dispositivos que especifica, com efeitos desde 11-4-2014.




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