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29/07/2014 - 20:31

Outros Assuntos Municipais - Natal

Portaria 45 SEMUT de Natal instituiu o Programa Permanente de Combate ao Crime Contra a Ordem Tributária




A Portaria 45 SEMUT, de 24-07-2014 (DO-Natal de 29-07-2014) instituiu o Programa Permanente de Combate ao Crime Contra a Ordem Tributária. Para implementação do referido programa as autoridades deverão formalizar a Notícia Crime Contra a Ordem Tributária – NCCOT.





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