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01/08/2014 - 16:06

Outros Assuntos Estaduais - MG

Lei 21.445 de Minas Gerais alterou a lei que trata de segurança publica no que se refere a instalação de câmeras e vídeos


A Lei 21.445, de 31-07-2014 (DO-MG de 01-08-2014) alterou a Lei 15.435, de 11-01-2005, que trata a instalação e a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança.





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