Você está em: Início > Notícias

Notícias

04/08/2014 - 19:16

Outros Assuntos Estaduais - PA

Decreto 1.105 do Pará dispôs sobre a dispensa de execução fiscal




O Decreto 1.105, de 01-08-2014 (DO-PA de 04-08-2014) regulamentou as disposições da Lei 7.772, de 23-12-2013, que trata da dispensa de ajuizamento de Ação de Execução Fiscal de débito tributário e não tributário, inscrito na Dívida Ativa, no valor atualizado igual ou inferior a 2.000 UPF-PA.





Conte com o DP Prático, seu DP descomplicado.
Solução prática para as rotinas trabalhistas e previdenciárias.
Experimente grátis!

Indicadores
Selic Abr 1,09%
IGP-DI Mar 1,14%
IGP-M Abr 0,61%
INCC Mar 0,54%
INPC Mar 0,91%
IPCA Mar 0,88%
Dolar C 05/05 R$4,9236
Dolar V 05/05 R$4,9242
Euro C 05/05 R$5,7636
Euro V 05/05 R$5,7648
TR 04/05 0,1744%
Dep. até
3-5-12
06/05 0,6649%
Dep. após 3-5-12 06/05 0,6649%