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Congresso promulga PEC que prorroga benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus

Em sessão solene com a participação do vice-presidente da República, Michel Temer, e do ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o Congresso Nacional promulgou hoje (5) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por 50 anos, estendendo o prazo para 2073.

Criada há 47 anos para estimular o desenvolvimento econômico da região amazônica, incentivar a proteção ambiental e de fronteiras e melhorar a qualidade de vida dos moradores da região, a área beneficiada pela Zona Franca compreende os estados do Acre, Amazonas, de Rondônia, Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá.

Os benefícios tributários garantidos a produtos fabricados na Zona Franca envolvem redução de impostos e contribuições federais. Produtos fabricados na área têm isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução de até 88% no Imposto de Importação sobre insumos da indústria, diminuição de 75% no Imposto de Renda, e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas do polo industrial.

Fonte: Agência Brasil.