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06/08/2014 - 15:24

Outros Assuntos Estaduais - MS

Lei 4.561 do Mato Grosso do Sul dispôs sobre armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo


A Lei 4.561, de 05-08-2014 (DO-MS de 06-08-2014) proibiu a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer titulo, dos referidos produtos, ficando os infratores sujeitos às penalidades especificadas.




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