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11/08/2014 - 12:01

ICMS-MS

Decreto 14.027 alterou regras relativas às operações com álcool etílico combustível

O Decreto 14.027, de 08-08-2014 (DO-MS de 11-08-2014)  modificou o Decreto 13.275, de 5-10-2011, que estabeleceu tratamento tributário nas operações com o referido combustível, dispõem sobre a apropriação de crédito presumido, nas condições que especifica.



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