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Decreto 14.030 do Mato Grosso do Sul alterou regras relativas à dispensa da cobrança do ICMS

O Decreto 14.030, de 08-08-2014 (DO-MS de 11-08-2014) introduziu modificações no Decreto 11.214, de 14-5-2003, que trata da dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas e do imposto incidente sobre a importação, do exterior do País, pelos estabelecimentos que especifica.