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Decreto 8.224 de Goiás alterou a Lei que prorroga o prazo dos Programas Fomentar e Produzir

O Decreto 8.224, de 07-08-2014 (DO-GO de 12-08-2014) alterou o Decreto 8.127, de 25-3-2014, estabelecendo que a empresa interessada na prorrogação deverá celebrar contrato junto ao agente financeiro do referido programa e Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, com a Secretaria de Fazenda até a data limite da fruição prevista no contrato em vigor. A empresa beneficiária deve ser cientificada da resolução que aprovar o respectivo pedido de prorrogação.