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RJ: Portaria 63 SSER criou obrigação trimestral para administradoras de shopping centers

A Portaria 63 SSER, de 11-08-2014 (DO-RJ de 13-08-2014) criou obrigação trimestral para administradoras de shopping centers. As mesmas deverão informar, trimestralmente, até o 5º do mês seguinte, informações relativas aos estabelecimentos localizados em suas dependências, assim como uma cópia da planta com a numeração de cada loja.
Excepcionalmente, o primeiro relatório contendo a relação das lojas e a respectiva planta, deverá ser transmitido até 12-9-2014.