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15/08/2014 - 15:57

ICMS - AC

Decreto 8.251 do Acre alterou regras relativas ao parcelamento incentivado de débitos do ICMS



O Decreto 8.251, de 14-08-2014 (DO-AC de 15-08-2014) introduziu alterações no Decreto 4.971, de 20-12-2012, que ratificou e incorporou à legislação tributária o Convênio ICMS 144, de 17-12-2012.



 




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