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Decreto 16.082 do município de Vitória institui o Programa Nota Vitória

O Decreto 16.082, de 12-08-2014 (DO-Vitória de 14-08-2014) institui o Programa Nota Vitória. O incentivo será concedido na forma de créditos gerados a partir da emissão da NFS-e, em que esteja identificado o tomador por meio do número de seu CPF, e após efetivado o recolhimento do respectivo ISS pelo prestador de serviço, nos termos da Lei 8.693, de 25-7-2014. O tomador de serviços poderá utilizar os créditos  para abatimento no valor a pagar do IPTU, depósito em conta corrente em nome do titular do crédito ou transferir para as entidades de assistência social cadastradas junto à Secretaria de Fazenda.