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19/08/2014 - 20:35

ITCD - MS

Decreto 14.033 de Mato Grosso do Sul dispôs sobre a Guia do ITCD


O Decreto 14.033, de 18-08-2014 (DO-MS de 19-08-2014)  aprovou a Guia do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (Guia do ITCD), em meio eletrônico.



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