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Instrução Normativa 6 CRE alterou regras relativas ao credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico

A Instrução Normativa 6 CRE, de 24-07-2014 (DO-RO de 18-08-2014) modificou a Instrução Normativa 8 CRE, de 3-7-2006, dispondo sobre a remessa do processo de credenciamento, bem como que a homologação, renovação da credencial e aceitação da mídia digital se submeterão aos procedimentos de fiscalização dentro do prazo decadencial.