Notícias

Decreto 11.956 do Paraná concedeu crédito presumido para fabricantes de filmes e sacos plásticos

O Decreto 11.956, de 20-08-2014 (DO-PR de 20-08-2014) concedeu o crédito presumido, até 31-12-2015, para os  estabelecimentos fabricantes dos referidos produtos, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 8% do imposto devido pelas saídas internas e interestaduais destes. O beneficio não se aplica nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, bem como às embalagens para envase de alimentos, que possui diferimento no pagamento do imposto. O Decreto 6.080, de 28-9-2012 foi alterado. Com efeitos a partir de 1-9-2014.