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RJ: Parecer Normativo 3 ST fixou entendimento quanto à definição dos produtos beneficiados pelo crédito presumido do ICMS

O Parecer Normativo 3 ST, de 21-08-2014 (DO-RJ de 22-08-2014) divulga novos esclarecimentos relativos à definição técnica dos produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos para obtenção do crédito presumido e do diferimento do ICMS, de que tratam o Decreto 42.649, de 5-10-2010, que beneficia indústrias e comerciantes atacadistas de produtos de informática, eletrônicos e eletrodomésticos.
Foi revogado o Parecer Normativo 2 ST, de 22-1-2013