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25/08/2014 - 16:33

ICMS - ES

Decreto 3.643-R do Espírito Santo dispôs sobre o Documento Único de Arrecadação – DUA

 


O Decreto 3.643-R, de 22-05-2014 (DO-ES de 25-07-2014) alterou o Decreto 1.969-R de 21-11-2007, dispondo sobre as hipóteses em que o recolhimento do imposto devido será efetuado por meio do DUA.



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