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Decreto 35.108 do Amazonas instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual - REFAZ

O Decreto 35.108, de 22-08-2014 (DO-AM de 22-08-2014), que instituiu o REFAZ, possibilitou o pagamento de débitos do ICMS por meio da concessão de anistia das penalidades pecuniárias aplicadas em decorrência de infração à legislação tributária, bem como da multa de mora, e da concessão de parcelamento.