Notícias

Resolução 1 SEPLAN/SEFAZ do Amazonas instituiu o Processo Produtivo Mínimo para “Caixa Acústica”

A Resolução 1 SEPLAN/SEFAZ, de 21-08-2014 (DO-AM de 22-08-2014) instituiu o Processo Produtivo Mínimo para “Caixa Acústica” - PPM, que compreende o conjunto de etapas mínimas de industrialização que deverão ser cumpridos pela sociedade empresária fabricante incentivada com diferimento no lançamento e pagamento do ICMS, para que faça jus à manutenção do incentivo. Esta Resolução produz efeitos a partir de 1-1-2015.