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Resolução 2 SEPLAN/SEFAZ do Amazonas Instituiu o Processo Produtivo Mínimo para “Aparelhos de Áudio e Vídeo”

A Resolução 2 SEPLAN/SEFAZ, de 21-08-2014 (DO-AM de 22-08-2014) instituiu o Processo Produtivo Mínimo para “Aparelhos de Áudio e Vídeo”-PPM, que compreende o conjunto de etapas mínimas de industrialização que deverão ser cumpridos pela sociedade empresária fabricante dos aparelhos incentivados com nível de crédito estímulo de 100% e diferimento do lançamento do ICMS na importação de matérias-primas e materiais secundários, para que faça jus à manutenção dos incentivos. Esta Resolução produz efeitos a partir de 1-1-2015.