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ES: Decreto 3.647-R dispensa a assinatura do autuado em Auto de infração em meio eletrônico

O Decreto 3.647-R, de 26-08-2014 (DO-ES de 27-08-2014) dispensou a assinatura do autuado na hipótese de lavratura de auto de infração cuja intimação seja procedida por meio eletrônico, mediante envio de comunicação ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo. Fica alterado o Decreto 1.090-R, de 25-10-02.