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Lei Complementar 244 de Campo Grande instituiu o Programa de Pagamento Incentivado – PPI – IMOBILIÁRIO

A Lei Complementar 244, de 28-08-2014 (DO-Campo Grande de 29-08-2014) instituiu o Programa de Pagamento Incentivado – PPI – IMOBILIÁRIO, que visa a regularização dos débitos que especificou, lançados na inscrição imobiliária, vencidos e não recolhidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31-12-2013, nas condições que especifica.