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29/08/2014 - 17:02
ICMS - PE
Decreto 41.035 de Pernambuco alterou a CLT-ICMS-PE com relação à isenção
O Decreto 41.035, de 28-08-2014 (DO-PE de 29-08-2014) modificou o Decreto 14.876, de 12-3-91-CLT-ICMS-PE, dispondo sobre o benefício nas operações internas com óleo diesel para empresas operadoras de linhas de transporte público coletivo de passageiros que operem em municípios que tenham promovido a regulamentação do referido serviço, submetidas à gestão dos órgãos indicados.
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