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Decreto 14.038 de Mato Grosso do Sul dispôs sobre a autorização de determinados modelos de ECF

O Decreto 14.038, de 02-09-2014 (DO-MS de 03-09-2014) modificou o Decreto 14.005, de 16-7-2014, prorrogando, para as datas que especifica, a autorização de utilização de ECF de modelos que possuam recursos de Memória de Fita-detalhe, desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/2001.