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04/09/2014 - 14:21
ICMS - PB
Instrução Normativa 4 GSER da Paraíba dispôs sobre a baixa de inscrição do MEI
A Instrução Normativa 4 GSER, de 03-04-2014 (DO-PB de 04-09-2014) modificou a Instrução Normativa 3 GSER, de 30-1-2013, trata dos efeitos da baixa de inscrição, bem como do pedido de baixa referente à solicitação de modificação do domicílio tributário do contribuinte para outra Unidade da Federação.
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