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04/09/2014 - 15:50

ICMS - PE

PE: Decreto 41.051 alterou as regras relativas à tributação de operações realizadas por central de distribuição


O Decreto 41.051, de 03-09-2014 (DO-PE de 04-09-2014) modificou o Decreto 29.482, de 28-7-2006, dispondo sobre a autorização para adoção, no período que especifica, de mecanismo de ressarcimento.




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