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05/09/2014 - 11:48
Sigilo Bancário
Modificada norma sobre requisição de informações fiscais em operações financeiras
O Decreto 8.303, publicado no Diário Oficial de hoje, 5-9, altera o Decreto 3.724/2001, que regula a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
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