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05/09/2014 - 15:39
ISS - São Luís
Lei 5.876 de São Luís instituiu Programa de Incentivo Fiscal
A Lei 5.876, de 20-08-2014 (DO-São Luís de 26-08-2014) instituiu Programa de Incentivo Fiscal, que consiste na redução de alíquota do ISSQN até 2% ao contribuinte com sede localizada nas zonas de Proteção Histórica ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelos Governos Federal e Estadual, nas condições que menciona.
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