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Decreto 2.525 de Mato Grosso instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual – REFAZ

O Decreto 2.525, de 04-09-2014 (DO-MT de 04-09-2014) instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual – REFAZ, que tem a finalidade de estimular o pagamento de débitos por meio do perdão da penalidade pecuniária, dos juros, da multa de mora e da concessão de parcelamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2012.