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Decreto 46.491 de Minas Gerais alterou RICMS para dispor sobre prestação de serviços de transportes

O Decreto 46.491, de 04-09-2014 (DO-MG de 05-09-2014) alterou RICMS para dispor sobre prestação de serviços de transportes. Dentre as alterações destacamos o valor do imposto relativo ao serviço de transporte rodoviário de cargas somente poderá ser utilizado como crédito pelo tomador do serviço, desde que corretamente identificado e no campo Informações Complementares da nota fiscal acobertadora da operação, deverá ser informado o preço, a base de  cálculo, a alíquota aplicada e o valor do imposto relativos à prestação.