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Resolução Conjunta 181 SEFAZ/PGE do RJ esclareceu sobre os saldos credores de ICMS decorrentes de benefícios fiscais

A Resolução Conjunta 181 SEFAZ/PGE, de 29-08-2014 (DO-RJ de 05-09-2014) promoveu alterações na Resolução 176 SEFAZ/PGE, de 17-7-2014, que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento de débitos e à utilização de saldos credores acumulados, para ajustar dispositivos que tratam sobre a possibilidade de adesão ao programa pelos contribuintes com parcelamentos em curso e sobre a vedação de uso de saldos credores de ICMS decorrentes de benefício fiscal com previsão de estorno ao final de determinado período.