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09/09/2014 - 09:22

Tributos Federais

MF disciplina a prova de regularidade com tributos federais



O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria 358, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 9-9, estabelece norma sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados.



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