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A Portaria 142 SF, de 08-09-2014 (DO-PE de 09-09-2014) estabeleceu entendimento para lavratura de Auto de Apreensão da mercadoria quando o respectivo documento fiscal estiver emitido com a alíquota própria para contribuinte do imposto e o destinatário neste Estado não estiver inscrito no CACEPE, com efeitos a partir de 15-9-2014.