Notícias

Decreto 44.945 do Rio de Janeiro concede tratamento tributário especial para produtos cárneos

O Decreto 44.945, de 10-9-2014, publicado no DO-RJ de 11-9-2014, dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e crédito outorgado do ICMS, nas operações com produtos cárneos não enquadrados nas disposições previstas no artigo 6º da Lei 4.177, de 29-9-2003, com a redação da Lei 5.814, de 2-9-2010.