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15/09/2014 - 14:38

ICMS - RR

RR: Decreto 17.581-E denuncia o Protocolo ICMS 21/2011


O Decreto 17.581-E, de 11-9-2014 (DO-RR de 11-9-2014), denunciou o Protocolo ICMS 21/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.



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