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Decreto 46.600 de Minas Gerais dispõe sobre compensação do saldo credor e diferimento

O Decreto 46.600, de 16-9-2014, publicado no DO-MG de 17-9-2014, promove diversas alterações no Regulamento do ICMS-MG, dentre as quais destacamos a dispensa da apresentação dos livros Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e Registro de Saídas do emitente para a compensação de saldo credor de estabelecimento de mesmo titular, tendo em vista que as informações fiscais necessárias para tal, estão disponíveis de forma eletrônica através da EFD – Escrituração Fiscal Digital.