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Ministério regula concessão de recursos e benefícios fiscais a entidades desportivas

Por meio da Portaria 224, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 19-9, o Ministério do Esporte estabelece procedimento para verificação acerca do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei  9.615/98, que  tratam de isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta às entidades do Sistema Nacional do Desporto e  às entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto.