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Aprovada versão 3.1 da DCTF que inclui as opções da Lei 12.973

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 22-9, o Ato Declaratório Executivo 30 Codac que aprova a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para, entre outras, incluir na caixa de combinação "Opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014", de forma que possam ser escolhidas, simultaneamente, as opções pela aplicação das disposições contidas nos artigos 1º e 2º e 4º a 70 e pelas disposições contidas nos artigos 76 a 92 da referida Lei.

Esses dispositivos que, a princípio, entram em vigor a partir de 2015, referem-se à adaptação da legislação tributária em decorrência da extinção do Regime Tributário de Transição e, conforme o caso, às normas de tributação dos lucros auferidos através de empresa controlada e coligada no exterior.